A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura a paridade entre advogados e advogadas na diretoria e na composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim como do Conselho Seccional, das Caixas de Assistência e do Conselho da Subseção.

Continua após a publicidade

A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, também assegura a paridade na composição das chapas que disputam eleições internas no órgão.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ao Projeto de Lei 4164/20, apresentado pelas deputadas Margarete Coelho (PP-PI) e Soraya Santos (PL-RJ).

No substitutivo, o relator acatou emendas do deputado Diego Garcia (Pode-PR) para substituir a expressão “igualdade de gênero” por “paridade entre advogadas e advogados” no texto. Em outros trechos do texto, a expressão "gênero" é substituída por "sexo". Para Trad, são "as expressões que melhor designam o objetivo da política pública afirmativa de dar igualdade de condições às mulheres em órgãos e instituições com poder de decisão".

O parlamentar destaca que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em dezembro de 2020, estabeleceu a paridade entre homens e mulheres nos órgãos diretivos da OAB e nas chapas que se inscrevem para as eleições na instituição.

"Todavia, esse provimento interno à instituição não esgota a questão normativa, pois essa não dispensa a modificação do Estatuto da Ordem dos Advogados, pela qual se faz lei o direito das mulheres à representação igualitária nos órgãos da instituição", disse Trad.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Constituição e Justiça e de Cidadania.

•  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.