A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais movidas contra seus agressores.

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O texto inclui a mulher vítima de violência doméstica entre os casos gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC) . Hoje, o CPC assegura o benefício a pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem falta de recursos para pagar custas e honorários advocatícios.

A proposta aprovada, no entanto, presume que a mulher ofendida não tem condições de arcar com essas despesas.

Parecer pela aprovação
A comissão aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favorável ao texto adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher , que altera o Projeto de Lei 6112/23 , do deputado Duda Ramos (MDB-RR).

“O pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e assim evitar o crescimento desses casos de agressão”, argumentou a relatora.

O texto original do projeto previa apenas a possibilidade de a mulher solicitar a gratuidade no início do processo.

Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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