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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3590/23 , que torna obrigatória a divulgação de relatório prévio sobre o estado de conservação de veículos anunciados em leilões públicos.
A proposta, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Código de Trânsito Brasileiro .
Além da descrição e das características do veículo apto a trafegar, o relatório prévio deverá trazer informações sobre a documentação, componentes e sistemas.
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), favorável ao projeto. Ele incluiu emenda para permitir que seja colocado cartaz com os dizeres "No estado em que se encontra", caso não seja possível apresentar um laudo completo.
"Essa medida permite que, mesmo quando não seja possível ou viável a elaboração de relatório técnico completo, seja fornecida informação básica sobre o estado do veículo através de sinalização visual adequada", afirmou.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
