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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) agendou reunião para quarta-feira (17), às 11h, com 14 itens na pauta. O primeiro deles é o projeto que busca incentivar os jovens a fazerem trabalho voluntário.
Apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PL 4.159/2023 prevê que o Estado deverá fomentar projetos e iniciativas que estimulem a oferta dessas atividades; integrar e publicar dados, estatísticas e informações sobre oportunidades de voluntariado; fomentar projetos de cooperação na área; e realizar campanhas de estímulo à prática.
A iniciativa de Damares, que é a presidente da CDH, conta com parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A matéria será analisada na comissão em decisão terminativa — ou seja, se for aprovada, poderá ir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Também deve ser votado o projeto que inclui atribuições específicas para a Defensoria Pública no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) . O PL 3.555/2023 , do senador Angelo Coronel (PSD-BA), tem voto favorável, na forma de um substitutivo, do senador Marcos Rogério (PL-RO). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a votação na CDH.
Uma das alterações feitas pelo texto no ECA é a garantia de assistência judicial da Defensoria Pública a mães ou gestantes que manifestarem interesse em entregar o filho para adoção, e o acompanhamento da mãe ou de ambos os genitores durante o processo. Além disso, se os genitores desistirem da entrega, a proposta obriga a presença da Defensoria Pública na audiência em que for manifestada a desistência.
O texto prevê a qualificação de membros da Defensoria Pública para atuação em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes. Atualmente, essa qualificação é prevista apenas para membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Conselho Tutelar.
Angelo Coronel aponta que, desde a promulgação do ECA, a Defensoria Pública vem ganhando importância como instituição intermediária para a garantia dos direitos previstos no estatuto. Segundo Coronel, o projeto formaliza ações já praticadas pela Defensoria Pública. Ele explica que o texto foi sugerido pela Defensoria Pública da Bahia, e reformulado para abranger a instituição nacionalmente.
Outro projeto que deve ser votado éo que obriga editais de compras e contratações públicos a aplicarem regras de acessibilidade. O PL 4.132/2021 , do senador Weverton (PDT-MA), altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência , que já prevê a aplicação das regras de acessibilidade a planos diretores municipais, planos diretores de transporte e trânsito, planos de mobilidade urbana, planos de preservação de sítios históricos, códigos de obras, leis de uso e ocupação do solo, entre outros. O relator é Flávio Arns (PSB-PR). A matéria seguirá para a CCJ.
A nova exigência se aplica aos editais de contratações e compras de produtos e serviços elaborados pelo poder público e por empresas estatais, concessionárias e permissionárias.
Na justificativa do projeto, Weverton aponta que o poder público é um catalisador de ações em prol da acessibilidade. “O poder público é um grande consumidor de produtos e serviços e, portanto, qualquer ação positiva relativa a inserção correta dos critérios de acessibilidade terá grande impacto efetivo”, defende.
