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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3294/21, que regulamenta o uso do símbolo nacional de acessibilidade da pessoa com visão monocular.
O símbolo, que mostra um homem com a mão sobre o olho cego, foi criado em 2017 pelo Instituto Nacional da Pessoa com Visão Monocular.
Conforme a proposta, já aprovada pelo Senado, o emblema deverá ser fixado em todos os locais que possuam acessibilidade para monoculares e nos serviços destinados a essas pessoas com prioridade. Serão proibidas modificações no desenho oficial do símbolo.
A análise na CCJ ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da proposta.
“A inclusão de medidas para garantir a observância dos direitos da pessoa com deficiência vem ao encontro da preocupação constitucional com a proteção e integração social do grupo”, observou o relator, deputado José Medeiros (PL-MT).
Conscientização
Autor da proposta, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) disse que o símbolo aumenta a conscientização sobre o assunto. “Indica produtos, lugares e tudo o que é ‘amigável’ a pessoas com deficiência sensorial do tipo visual”, explicou.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial, a menos que haja pedido para que seja votado também pelo Plenário da Câmara. Antes da CCJ, o texto foi aprovado também pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência .
