A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, sejam elas públicas ou privadas. O texto deve seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário.

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Parecer favorável
Por recomendação da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4432/23 , do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).

“A reunião e o tratamento dos dados ajudará no esclarecimento de crimes, facilitará a investigação criminal e tornará mais eficiente o apoio às vítimas”, afirmou Bia Kicis.

• Leia a íntegra do texto aprovado

Informações necessárias
O cadastro deverá conter pelo menos os seguintes dados:

• endereço do imóvel, situação cartorária e nomes de proprietários ou posseiros; e
• registro de ocorrência realizado pelas forças de segurança por ocasião da invasão, no qual deverá constar a qualificação dos envolvidos, com apontamento de eventual presença de menores de idade, indígenas ou pessoas portando armas de fogo.

O texto aprovado exige regulamentação posterior, que poderá determinar a coleta de outras informações.

As regras e as credenciais de acesso para registro e consulta ao cadastro nacional deverão constar desse regulamento.