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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal lançaram nesta semana um novo portal para facilitar a pesquisa da legislação brasileira pelo cidadão – o normas.leg.br. O serviço traz a compilação de diversas normas, incluindo a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Entre as novidades do portal, está a possibilidade de verificar as mudanças pelas quais passaram as leis ao longo dos anos. O usuário poderá aplicar filtros em uma linha do tempo, o que torna mais fácil visualizar as alterações ocorridas em determinado intervalo de datas. Gráficos "customizáveis" possibilitam gerar estatísticas que analisam, por exemplo, em que período determinada norma sofreu mais alterações ou recebeu mais propostas de alteração.
No caso da Constituição Federal, o portal também informa quando há uma proposição legislativa em tramitação sugerindo a alteração da Carta Magna, de emendas promulgadas e de normas que a regulamentaram.
Parceria
O normas.leg.br é resultado dos esforços feitos pela Câmara e pelo Senado nos últimos anos para unificar suas bases de informações. Um dos resultados desse trabalho é a numeração única, iniciada em 2019, dos projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional. Até então, um mesmo projeto de lei recebia identificações distintas em cada Casa.
