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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (29) para concluir a votação da proposta que muda as regras para a demarcação de terras indígenas. O texto-base do projeto foi aprovado na semana passada, agora os parlamentares precisam analisar os destaques apresentados para tentar mudar a proposta.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ao Projeto de Lei 490/07 e a 13 outras propostas que tramitam em conjunto.
O projeto principal submete a demarcação de terras indígenas ao Congresso Nacional. O substitutivo de Maia, no entanto, é mais amplo, e além da demarcação, trata também de temas polêmicos como o chamado marco temporal e mudanças no usufruto da terra pelos povos originários.
Marco temporal
Pelo marco temporal só seriam consideradas terras indígenas aquelas que, na promulgação da Constituição de 1988, eram simultaneamente: por eles habitadas em caráter permanente; utilizadas para suas atividades produtivas; imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar; e necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
Mineração e garimpo
Com relação ao uso e à gestão das terras indígenas, a proposta estabelece que o usufruto da terra pelos povos originários não abrange:
- o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos;
- a pesquisa e lavra das riquezas minerais;
- a garimpagem;
- as áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União.
Exploração econômica
O substitutivo faculta o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade, porém admitida a cooperação e contratação de terceiros não indígenas.
Também será permitido o turismo em terras indígenas, mas proibida a qualquer pessoa estranha às comunidades a prática de caça, pesca e extrativismo.
Lideranças indígenas são contra a proposta e, durante a votação na CCJ na semana passada, protestaram do lado de fora da Câmara.
A reunião da CCJ está marcada para as 9 horas, no plenário 1.
