A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22), por 33 votos a 13, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/24, que estabelece a competência privativa das comissões da Câmara para fiscalização das agências reguladoras.

Continua após a publicidade

Caso os colegiados parlamentares identifiquem condutas ilícitas dolosas, por ação ou omissão, os fatos apurados deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Tribunal de Contas da União (TCU), para apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a PEC reuniu 208 assinaturas, 37 além do mínimo necessário, e será agora analisada por uma comissão especial a ser criada com essa finalidade. Após essa etapa, a proposta precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.

Controle
Danilo Forte argumentou que é necessário maior controle sobre as agências, já que elas acumulam funções típicas dos três Poderes (legislar, executar e julgar). Além disso, é preciso equilibrar a atuação do Congresso Nacional em relação às agências, pois cabe ao Senado aprovar os nomes para a direção das autarquias.

O relator na CCJ, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), defendeu a admissibilidade da PEC. “Embora tangencie aspecto atinente à organização dos Poderes, esta proposta não promove o fortalecimento ou esvaziamento desmesurado de um Poder em relação a outro”, defendeu ele no parecer.

“As agências reguladoras hoje fazem o que querem, fazem as regulações mais exorbitantes e ilegais e não tem quem fiscalize isso, não tem com quem reclamar”, afirmou Lafayette de Andrada durante os debates. Para ele, a PEC poderá assegurar a fiscalização dos atos dessas autarquias pelo Congresso.

Governo
A bancada governista tentou adiar a votação na CCJ. “Esta PEC acrescenta uma competência ao Legislativo que hoje cabe ao Executivo, para que as decisões, a fiscalização, o monitoramento das agências seja feito com critérios objetivos e não por pressão política”, criticou o deputado Helder Salomão (PT-ES).

“A omissão do Poder Legislativo muitas vezes é o que maltrata a população, e não a sua presença, o seu papel proativo”, rebateu Danilo Forte. “A comissão especial vai trazer frutos muito importantes para modernização do Estado brasileiro e para a harmonização no papel que cada uma das instituições”, continuou ele.