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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1255/20, que suspende a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer certidões negativas de débito ou relativas à Dívida Ativa da União dos prestadores de serviços contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ). “Deixar de exigir essas certidões temporariamente, neste momento de crise, não significa o apagamento de eventuais dívidas ou pendências, mas sim a habilitação dessas instituições de saúde para contratar com o SUS e ter acesso a linhas de crédito vitais para a continuação de suas atividades”, disse.
Luiz Antonio Teixeira Jr. lembrou que, por motivos semelhantes, em julho de 2020, ainda no início da pandemia de Covid-19 no País, houve prorrogação por três meses do prazo de validade desses documentos. “Naquela época ninguém imaginava que a situação fosse se prolongar por tanto tempo”, comentou.
Conforme a proposta, de autoria dos deputados Pedro Westphalen (PP-RS), Carmen Zanotto (Cidadania-SC) e Dra. Soraya Manato (PSL-ES), a suspensão das certidões valerá a partir da publicação da futura lei e enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.
A proposta deverá permitir, dizem os autores, a queda nas taxas de juros para hospitais e instituições de saúde. “A redução dos juros ajudará o fluxo de caixa durante a pandemia e favorecerá a contratação de profissionais e a compra de medicamentos, materiais e equipamentos de proteção individual”, afirmaram os deputados no documento que acompanha a proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
