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O presidente Jair Bolsonaro sancionou na segunda-feira (28) a Lei 14.178/21, que altera anexo do Orçamento (Lei 14.144/21) para permitir a contratação, ainda neste ano, de 378 bombeiros e 750 policiais militares no Distrito Federal.
No início deste mês, o Congresso Nacional aprovou um substitutivo à proposta original do Poder Executivo (PLN 7/21), aumentando as vagas nas corporações do DF. As contratações devem ter impacto de R$ 22 milhões neste ano.
Pela Constituição, cabe à União organizar e manter as polícias Civil, Penal e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao DF, por meio de fundo próprio, nos serviços públicos.
A Lei 14.178/21 também permite provimento de cargos em seis universidades federais (Catalão, Jataí, Rondonópolis, Delta do Parnaíba, Norte de Tocantins e Agreste de Pernambuco). Para evitar aumento nos gastos, foram reduzidos os recursos para vagas de professores e técnicos administrativos em educação.
