O Ministério das Comunicações lançou o segundo chamamento público do Programa Brasil Digital. O edital 485/2025 estabelece as regras para que as câmaras municipais, entre outras entidades públicas, possam pleitear a compra e instalação de equipamentos de transmissão de TV, pelo Ministério das Comunicações, para levar para suas cidades os canais da Rede Legislativa (TV Câmara, TV Senado, TV Assembleia e TV da câmara municipal) e da Rede Nacional de Comunicação Pública, vinculada à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

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As assembleias e câmaras municipais interessadas podem enviar as propostas até o dia 28 de novembro, pelo formulário disponível no site do Ministério das Comunicações. Ao todo, o Programa Brasil Digital dispõe de um orçamento de R$ 150 milhões, que estão sendo aplicados até 2026. Esse valor é oriundo do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal.

Para que o município seja selecionado, é preciso que um órgão público providencie o local para a instalação dos equipamentos, e que preferencialmente já exista uma torre para a instalação da antena. A assembleia legislativa ou a câmara municipal que se inscrever deve se responsabilizar pela manutenção e operação da estação transmissora.

Os veículos contemplados terão os canais outorgados em nome da Câmara dos Deputados, que vai assinar acordo de cooperação técnica com as casas legislativas para o uso conjunto da estação transmissora.

Dúvidas sobre a inscrição no programa podem ser esclarecidas com a equipe da Rede Legislativa pelo e-mail [email protected], pelo WhatsApp (61) 3216-1515 ou pelos telefones (61) 3216-1634, 3216-1512 e 3216-1676.