A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o “Orçamento da Mulher”, com o objetivo de obrigar a administração pública a detalhar os valores orçamentários previstos para ações e programas de atendimento às mulheres.

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Pela proposta, essas informações deverão constar em quadro anexo dos projetos de leis orçamentárias e, posteriormente, nos relatórios de execução de cada esfera de governo (federal, estadual, distrital e municipal).

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 2883/24 , dos deputados Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Laura Carneiro (PSD-RJ). Dayany fez ajustes na proposta para adequá-la às normas fiscais e constitucionais.

• Confira a íntegra do texto aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação

“O projeto é importante para fortalecer o controle social de programas e políticas voltados às mulheres. Contudo, necessita de ajustes”, observou a relatora.

O substitutivo altera o prazo de divulgação dos dados de execução: em vez de relatórios trimestrais, o Quadro Anexo de Execução (denominado Orçamento Mulher – Execução) deverá ser publicado bimestralmente, na mesma data do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

O texto também retira a menção a um ministério específico para a consolidação dos dados nacionais e determina que os relatórios apresentem gastos com educação, saúde e assistência social, além de outras ações em que as mulheres sejam beneficiárias diretas.

Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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