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Maceió, AL
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que proíbe o transporte de dinheiro para suprimento ou recolhimento nos caixas, em shoppings, supermercados e similares durante o período de funcionamento do estabelecimento.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4060/19, do deputado José Medeiros (Pode-MT), e tem o objetivo de impedir o trânsito de valores e armamentos nos horários de maior circulação de pessoas.
O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a rejeição com o argumento de que a medida, se aprovada, prejudicaria empresas de transportes de valores, comerciantes e consumidores.
Riscos
“A restrição, só permitindo o funcionamento fora do horário comercial, poderá prejudicar o interesse público, uma vez que acarretará o risco de desabastecimento”, disse o relator. Ele acrescentou que a medida poderia promover insegurança e facilitar o planejamento e a execução das ações criminosas.
Na mesma votação, foi rejeitado o PL 2637/21, que trata do mesmo assunto e tramita em conjunto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
