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O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou nesta quinta-feira (14) parecer que amplia a composição do Conselho Nacional do Ministe?rio Pu?blico (CNMP). Serão 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2).
O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP, e determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.
O código de ética será nacional e deverá substituir todas as normas federais e estaduais relativas aos membros e aos servidores das carreiras de apoio do Ministério Público, inclusive para aqueles que atuam em tribunais de Contas.
“A proposta integra-se de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos, com a vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP”, anotou Magalhães. O conselho continuará assim a exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar, mantida a autonomia do Ministério Público.
O mandato dos integrantes do CNMP, órgão de controle do Ministério Público e de seus membros, continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada candidato precisará passar por sabatina no Senado. A presidência do conselho nacional permanecerá com o procurador-geral da República.
Avaliações
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), primeiro signatário da PEC, também afirmou que foram superados todos os questionamentos, em especial com o prazo dado no parecer para que o CNMP elabore o código de ética do Ministério Público. “A independência está preservada, a autonomia está preservada”, afirmou.
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) também apoiou a aprovação. “Estou muito seguro de que os pleitos do Ministério Público foram atendidos, que o combate à corrupção e à impunidade não acabará, não retroagirá”, disse. Ele também lamentou que esses pleitos estejam sendo alterados a todo momento.
De outro lado, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Tadeu Alencar (PSB-PE) alertaram o Plenário que não haveria de fato um consenso sobre as mudanças. As bancadas de outros três partidos – Psol, Novo e Rede – também defenderam o adiamento da votação e a continuidade dos debates.
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