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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2638/24 , que autoriza o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais (Creas) a destinar recursos para pagar engenheiros pela emissão de laudos de inspeção em edificações atingidas por calamidade pública.
O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), recomendou a aprovação do texto. “A medida é meritória e oportuna, pois fortalece a engenharia nacional e a segurança da população”, afirmou ele no parecer.
A proposta, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), estabelece que o benefício atenderá prioritariamente pessoas de baixa renda (hipossuficientes) ou que tiveram a renda gravemente afetada pelo desastre.
Segurança e prevenção
O texto aprovado altera a Lei 5.194/66 , que trata das profissões de engenheiro e de agrônomo. Para Vinicius Carvalho, a mudança incentivará a participação de técnicos qualificados em momentos críticos, garantindo avaliações precisas dos imóveis afetados.
Além do pagamento pelos laudos, a proposta também autoriza os conselhos a investir na capacitação técnica e cultural dos profissionais. Segundo o relator, a medida não vai gerar novas despesas para o Estado, pois usará recursos arrecadados pelo sistema profissional por meio de anuidades e taxas.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
