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A comissão especial que vai analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos a municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) elegeu o deputado Júnior Mano (PL-CE) como presidente do colegiado, com 20 votos favoráveis e 1 voto em branco. O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) será o relator da matéria.
A proposta, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo, nos termos que especifica.
O prazo para o relator proferir o parecer é de até 40 sessões da Casa, contadas a partir de 6 de outubro - data da instalação da comissão. O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de quinta-feira (21). Cada emenda terá que ser assinada por 171 deputados.
A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes.
A próxima reunião está marcada para quarta-feira (27), às 14 horas, no plenário 14, para definição do roteiro dos trabalhos, eleição dos vice-presidentes e deliberação de requerimentos. O relator solicitou ao presidente da comissão a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski Costa.
