A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 512/20, que prevê sanções específicas para os ocupantes de cargos eletivos e empregos públicos que receberem indevidamente o benefício do Bolsa Família. O objetivo é combater fraudes no programa.

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A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), recomendou a aprovação. “Não podemos esquecer que o público-alvo do programa são crianças, adolescentes, gestantes e nutrizes em condições de pobreza e extrema pobreza, o que torna ainda mais reprováveis os desvios de recursos”, disse.

Conforme a proposta, ocupantes de qualquer cargo público da União, estados, Distrito Federal e municípios inseridos indevidamente no programa ficarão sujeitos à perda do emprego mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Perda do mandato
Já os parlamentares (como vereador e deputado) e integrantes do Poder Executivo (como secretário) inseridos irregularmente no cadastro do programa poderão, respectivamente, perder o mandato ou ficarem inabilitados para o exercício de qualquer cargo público por 8 anos.

O projeto é dos deputados Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Helio Lopes (PSL-RJ), e altera a lei que criou o programa Bolsa Família (Lei 10.836/04).

Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

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