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O Projeto de Lei 1762/21 permite que os estados e municípios apliquem os recursos da complementação da União ao Fundeb em ações de segurança nas escolas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é da deputada Greyce Elias (Avante-MG) e altera a legislação que regulamenta o Fundeb (Lei 14.113/20), em vigor desde o ano passado.
Segundo a lei, pelo menos 15% dos recursos da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) devem ser usados em investimentos na rede escolar estadual ou municipal. O projeto permite que esses recursos também financiem a melhoria na segurança das escolas, como compra de câmeras de vigilância.
Ataques a escolas
Para a deputada, a medida é necessária diante do aumento de casos de ataques a escolas. O mais recente aconteceu em maio, no município de Saudades (SC), onde um jovem de 18 anos invadiu uma creche e matou três crianças, uma professora e uma agente educacional. O crime chocou o Brasil.
“A tendência é que tenhamos mais tragédias como essas em razão da cultura de violência que tem influenciado o País, potencializada pela facilitação do acesso às armas de fogo patrocinado pelo Poder Executivo Federal”, disse Greyce Elias.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
