O relator da proposta que proíbe a criação de novos encargos para os municípios, estados e União sem a contrapartida de recursos para seu custeio (PEC 122/15), deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), afirmou nesta quarta-feira (27) que não vai propor mudanças no texto para permitir a sua promulgação ainda neste ano.

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A proposta é do Senado, onde foi aprovada em 2015. Qualquer alteração do texto na Câmara força seu retorno ao Senado, para novo exame.

“Temos que avançar de forma objetiva para votar essa matéria aqui na Câmara ainda neste ano. Esse é o esforço de todos nós”, disse Costa Filho durante a primeira audiência pública realizada pela comissão especial que analisa o assunto.

O relator prometeu entregar o parecer no próximo dia 24. Antes disso, a comissão fará mais duas audiências públicas para debater a PEC.

O presidente do colegiado, deputado Júnior Mano (PL-CE), também defendeu a rápida tramitação. “É importante dar celeridade aqui na comissão”, disse.

A proposta tem apoio do movimento municipalista. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que o texto aperfeiçoa o federalismo brasileiro e evita que o governo federal crie serviços públicos para os municípios executarem sem oferecer uma contrapartida de recursos.

Ele citou o caso do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), executado pelas prefeituras municipais com recursos federais, que estão congelados desde 2012. Segundo ele, existem hoje 270 programas nessa situação. “A União tem o recurso na mão, arrecada, mas transfere o encargo para o município”, criticou.

Pisos salariais
Ziulkoski também mostrou preocupação com a criação de pisos para categorias profissionais, assunto recorrente no Congresso, que elevam as despesas municipais.

O deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN) reconheceu o problema. “Ninguém aqui é contra piso de categoria A, B ou C. Mas temos que ter a franqueza de discutir de onde vem a fonte”, disse.

A audiência pública foi acompanhada por gestores de algumas cidades que também apoiaram a PEC 122/15, como Nélio Aguiar, prefeito de Santarém (PA), Dr. Paulo César Morais, prefeito de Francinópolis (PI) e presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), e Clenilton Carlos Pereira, prefeito de Araquari (SC) e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam).