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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 153/20, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que cancela a inclusão da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep) no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A inclusão foi determinada pelo Decreto 10.322/20. O projeto em análise na Câmara suspende esse decreto.
Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a Nuclep é uma estatal que produz equipamentos para as usinas nucleares do complexo de Angra dos Reis (RJ). Também foi responsável pela fabricação de componentes para o submarino nuclear que está sendo construído pela Marinha.
O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), autor do parecer que pediu a rejeição do projeto, alegou que a estatal perdeu o objetivo inicial depois que o Brasil decidiu limitar as usinas nucleares (duas estão em funcionamento e uma terceira está com obras paralisadas).
“A Nuclep está hoje se adaptando para construir torres de energia elétrica, porque ela já não tem o que fazer. O objetivo da privatização é que ela possa entrar no mercado, para que ela possa usar seu corpo técnico, seus equipamentos em outras áreas”, disse.
Passarinho afirmou ainda que a Nuclep não está associada ao monopólio de urânio previsto na Constituição, que é restrito à operação de usinas nucleares e à pesquisa, lavra e enriquecimento de minerais nucleares.
Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.
