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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que proíbe a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a informações de sites governamentais ou noticiosos.
O PL 2029/21 é do deputado Bosco Costa (PL-SE) e altera o Marco Civil da Internet. Ele defende que o acesso à informação de caráter público é fundamental para o exercício dos direitos. O texto foi relatado pelo deputado Milton Coelho (PSB-PE), que pediu a rejeição.
Coelho afirmou que o trabalho jornalístico não se resume a reproduzir informações do poder público, envolvendo também o trabalho de apuração, consolidação e análise dos fatos realizado por profissionais contratados. “Essa agregação de valor demanda um esforço que deve ser remunerado”, disse o deputado.
Como foi rejeitado na única comissão de mérito, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado. A menos que haja recursos contrário ao arquivamento dirigido ao Plenário da Câmara.
