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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga clientes, durante a pandemia de Covid-19, a higienizarem as mãos antes de entrar em estabelecimentos comerciais. Para tanto, o texto exige que os estabelecimentos ofereçam meios para a higienização adequada das mãos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2799/20, da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). O relator na comissão, deputado Guiga Peixoto (PSL-SP), recomendou a rejeição da matéria.
Guiga Peixoto argumentou que a execução da medida proposta é complexa por diversas razões. Primeiramente, segundo ele, o projeto não estabelece critérios sobre que estabelecimentos deveriam se submeter à regra, em uma generalização que torna praticamente impossível a fiscalização.
“Ademais, a imposição ao estabelecimento de não franquear a entrada a quem não se higienizar adequadamente traz um transtorno aos estabelecimentos, que terão que mobilizar funcionários, enfrentar resistências e reclamações, causar constrangimentos a consumidores e fornecedores, o que certamente contribuirá negativamente para a sua atividade”, disse o relator.
Ele acrescentou ainda que a maioria dos estabelecimentos já se preocupa com a higienização de consumidores e funcionários, inclusive observando normas de governos locais.
“Uma lei federal impedindo a entrada de pessoas e transferindo custos e consequências aos estabelecimentos comerciais é exagerada e contraproducente do ponto de vista econômico”, concluiu Guiga Peixoto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
