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Maceió, AL
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o marco regulatório da implantação das cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão dos serviços e da infraestrutura das cidades, como saneamento, saúde e transporte, em benefício da sociedade.
O texto contém os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), conceitua os principais termos relacionados à nova política e prevê apoio federal.
Também prevê uma série de regras que deverão ser cumpridas pelas cidades na implantação da PNCI, que se dará por intermédio do “plano de cidade inteligente”, uma lei municipal elaborada com participação da sociedade que conterá as ações a serem executadas localmente.
O plano deverá ser ligado ao plano diretor municipal, e será condição para acesso aos recursos federais destinados às cidades inteligentes.
Estudo
As medidas estão previstas no Projeto de Lei 976/21, aprovado na forma de um substitutivo, elaborado pelo relator, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Ele afirmou que fez mudanças pontuais, a partir de sugestão de pesquisadores e entidades, como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec).
Para Fruet, a proposta representa um avanço para o desenvolvimento urbano no Brasil. “O projeto assume importante papel para dar protagonismo às cidades na revolução digital e para alinhar o desenvolvimento tecnológico e as suas novas dinâmicas com o ambiente regulatório”, disse.
O PL 976/21 é de autoria do deputado José Priante (MDB-PA) e outros 11 parlamentares que participaram de um estudo sobre o assunto em 2019 e 2020, realizado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, e que gerou um livro.
Qualidade de vida
Fruet destacou como um dos pontos principais da PNCI a preocupação com a melhoria da qualidade de vida da população e a capacitação de gestores e da população.
A proposta conceitua cidade inteligente como o espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social, o desenvolvimento econômico sustentável e o uso de tecnologias para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades, de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos.
Entre os princípios da PNCI estão o desenvolvimento de serviços e soluções baseadas na economia do conhecimento e nas tecnologias da informação e comunicação (TIC), o incentivo à digitalização e compartilhamento de serviços e processos, a integração de políticas públicas e serviços, a privacidade dos cidadãos e segurança dos dados, e a educação e capacitação continuada da sociedade.
A partir de sugestões da sociedade, Fruet incluiu também como diretriz da PNCI a transparência e a publicidade de dados e informações, assegurada em política de dados abertos, respeitados o direito à privacidade e a segurança das informações.
O texto aprovado prevê ainda a criação de um programa periódicos de capacitação dos gestores públicos e da população, com recursos federais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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