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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir a regulação da proteção patrimonial mutualista no transporte de carga.
Nesse modelo, em vez de contratar um seguro tradicional, transportadores ou empresas se reúnem e contribuem para um fundo comum para cobrir os custos de danos sofridos pelo associado — por exemplo, roubo, acidente, avaria ou outro prejuízo previsto .
O debate atende a pedido das deputadas Rosana Valle (PL-SP) e Greyce Elias (PL-MG) e será realizado a partir das 16 horas, no plenário 11.
As deputadas destacam que o modelo mutualista, reconhecido pela Lei Complementar 213/25 , tornou-se instrumento essencial de proteção operacional e financeira no setor.
"Essa estrutura firmou-se como uma alternativa legítima e eficaz ao modelo securitário tradicional, especialmente por sua adaptação às necessidades e dinâmicas do setor", informam as deputadas no documento em que pedem o debate.
Rosana Valle e Greyce Elias querem tratar da necessidade de uma regulação que compreenda a especificidade dessas associações e respeite a essência do sistema mutualista, a fim de evitar impactos financeiros desproporcionais e retirar a proteção de milhares de transportadores.
