A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta da contribuição previdenciária os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal com deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira.
O Projeto de Lei 2501/21 é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei de Reorganização da Polícia Militar. A proposta visa os profissionais que se tornam deficientes em decorrência do trabalho. Até 2019, eles eram isentos da contribuição.
O relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), apresentou parecer favorável. “O militar com deficiência, ainda que siga trabalhando em atividades adaptadas, já não acompanha sua turma, nem possui mais condições de cumprir todos os requisitos que são exigidos dos demais profissionais para a progressão funcional”, afirmou.
Gurgel disse ainda que a isenção se justifica pelos “gastos extraordinários com medicamentos e tratamentos a que os militares com deficiência estão sujeitos”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
