A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que anula as novas regras de escolha de representantes do setor privado para os conselhos deliberativo e fiscal e para a diretoria-executiva da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Foi rejeitado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/19, que susta os efeitos do Decreto do Executivo 10.172/19, que regulamenta a lei que transformou a Embratur em serviço social autônomo.
Relator da proposta, o deputado Leur Lomanto Júnior (DEM-BA) discordou dos argumentos apresentados pelo autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE). Um desses argumentos aponta que o decreto do Executivo confere ao presidente da República o direito de escolher os quatro representantes do setor privado para o Conselho Deliberativo da Embratur.
José Guimarães entende que o dispositivo tem o “claro intuito de excluir a sociedade civil” das decisões do setor e extrapola o poder de regulamentar conferido ao Executivo.
Lomanto Júnior, no entanto, defendeu a transformação da Embratur em serviço social autônomo e disse que não há razão para sustar o decreto. "Não encontramos elementos que permitam identificar no decreto o exercício de um poder regulamentador que ultrapasse as determinações da Lei 14.002/20, constitucional, legal e regimentalmente aprovada pelo Congresso Nacional”, disse o relator.
Com a transformação em serviço social autônomo, a agência permanece vinculada ao Ministério do Turismo, mas passa a ter orçamento próprio, com recursos que deixarão de ir para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; se aprovada, seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
