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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20, que unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.
O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), foi favorável. “A racionalização da exigência das obrigações acessórias tem sido não apenas uma demanda recorrente da sociedade e do setor produtivo, mas também um pleito de órgãos representativos dos entes subnacionais”, afirmou.
“A superposição de cadastros fiscais decorre de uma realidade que já não existe há décadas, de operações na sede física do estabelecimento”, disse Kataguiri. “No contexto atual, serviços e mercadorias de maior valor econômico tendem a ser preponderantemente digitais e circulam instantaneamente pelo território.”
Pelo texto, caberá à União manter cadastro fiscal nacional das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública dos diferentes entes federativos.
“Isso é o mínimo necessário para conferir alguma racionalidade ao atual quadro de desordem tributária, sem interferir na autonomia dos estados e dos municípios”, disseram os autores da proposta, os deputados do Novo Paulo Ganime (RJ) e Adriana Ventura (SP).
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
