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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê redução de tributos para indústrias do ramo alimentício que respeitarem os limites definidos pelo Poder Executivo para a concentração de açúcar, sal e gorduras em seus produtos.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), ao Projeto de Lei 7730/14, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
Jaqueline Cassol havia apresentado parecer pela aprovação do projeto, mas optou por um substitutivo após ouvir especialistas em audiência pública sobre o assunto promovida pelo colegiado.
O objetivo do novo texto, segundo ela, é evitar possíveis distorções como, por exemplo, permitir que fabricantes de alimentos ultraprocessados (refrigerantes, biscoitos e salgadinhos), apontados por diversos estudos como causadores de obesidade, hipertensão e diabetes, sejam beneficiados com redução de tributos.
“O substitutivo estabelece que as indústrias que produzam alimentos ultraprocessados não poderão receber a compensação tributária proposta”, disse a relatora.
O texto aprovado define como alimentos potencialmente causadores de danos à saúde os que apresentarem gordura trans em desacordo com a regulamentação da Anvisa e elevadas quantidades de açúcar adicionado, de gorduras saturadas e de sódio.
O Poder Executivo poderá ampliar o rol de substâncias causadoras de danos à saúde, desde que submeta a decisão à prévia análise de impacto regulatório e à consulta pública.
Por fim, o texto cria o Selo Nacional da Agricultura Familiar (Senaf), a ser regulamentado pelo Executivo, para a identificação da origem e das características dos produtos da agricultura familiar. Indústrias que ofertem produtos orgânicos, agroecológicos ou provenientes da agricultura familiar terão preferência na obtenção da compensação tributária.
Tramitação
O projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
