O Projeto de Decreto Legislativo 717/24, do senador Esperidião Amin (PP-SC), suspende decretos do Poder Executivo sobre demarcações de terras indígenas em Santa Catarina. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Continua após a publicidade

O projeto suspende trechos de três decretos:

• um sobre o procedimento demarcação das terras indígenas no estado ( Decreto 1.775/96 );
• o que demarca a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz ( Decreto 12.289/24 ); e
• o que demarca a terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça ( Decreto 12.290/24 ).

Segundo Esperidião Amin, os decretos que homologam as demarcações não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal . Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou definitivamente sobre a constitucionalidade da lei e criou uma comissão especial de conciliação para tratar da questão.

Esperidião Amin afirmou que a preservação dos decretos "poderá levar à remoção de pessoas, com sua destituição de posse centenária", além de poder gerar conflitos de terra na região.

Próximos passos
A proposta teve a urgência aprovada e poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo