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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (11), a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A audiência pública será realizada às 10 horas, no plenário 8.
Veja quem foi convidado para falar sobre o assunto
O debate atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). O objetivo é discutir as relações de trabalho na administração pública e a garantia do direito à negociação coletiva para os servidores públicos.
A convenção
A Convenção 151 foi aprovada pela OIT em 1978. O Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo 206/10.
O Brasil ratificou a convenção em 2010 e o governo promulgou o acordo por meio do Decreto 7944/13.
Falta regulamentação
Professora Luciene Cavalcante argumenta que a convenção ainda não foi regulamentada no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo ela, isso compromete a aplicação efetiva das regras previstas no acordo.
Projeto na Câmara
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público.
A iniciativa regulamenta compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção da OIT.
