A Secretaria Municipal de Integridade e Transparência da Prefeitura do Rio promoveu, na sexta-feira (7/8), durante o Rio Innovation Week, a mesa “Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital: O que fazer pós-ECA Digital?”, reunindo especialistas para debater os desafios da implementação da nova legislação e o fortalecimento da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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Participaram do debate a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Estela Aranha, que contribuiu para a formulação da proposta que originou o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), o secretário Municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, o professor da ESPM e do IDP-SP, Bruno Bioni e a coordenadora de Proteção de Dados do Município, Ana Paula Vasconcelos.

A mesa debateu a perspectiva de que aplicativos digitais já devem “nascer seguros” (segurança por padrão). Isso significa que funções como o contato direto de estranhos com menores ou ferramentas que incentivam o vício no uso do celular devem vir desligadas automaticamente. Para evitar que a verificação de idade resulte na coleta execessiva de dados sensíveis, o ECA Digital estabelece que devem ser priorizadas ferramentas que respeitem a minimização de dados. O objetivo é que a verificação evolua para sistemas que apenas confirmem se o jovem tem a idade permitida, garantindo a segurança sem precisar armazenar dados extras ou monitorar cada passo dele na internet

Outro ponto importante do debate foi o papel das escolas e do governo. As instituições de ensino devem ter cuidado redobrado ao escolher aplicativos educativos, garantindo que os dados dos alunos, como notas e presença, sejam usados apenas para o aprendizado. Tais informações não poderão ser utilizadas para criar perfis de consumo ou vender propagandas para as crianças e adolescentes. Caso um algoritmo comece a sugerir conteúdos perigosos, como ódio ou violência, a responsabilidade agora é da empresa que criou o sistema, que deverá corrigir as falhas na “arquitetura” do seu produto.

Por fim, os especialistas destacaram que o uso de Inteligência Artificial pelo governo também precisa de regras claras.

– Se um sistema automático for usado para decidir sobre um benefício ou serviço, o cidadão tem o direito de entender como aquela decisão foi tomada. Deve haver sempre um humano conferindo o trabalho da máquina para evitar erros ou preconceitos, garantindo que a tecnologia ajude a todos de forma justa e ética -, destacou o secretário Rodrigo Corrêa.