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O Projeto de Lei 2406/21 proíbe o agente público de contratar, conceder, permitir, autorizar ou vincular-se economicamente, de qualquer outra forma, a pessoas físicas ou jurídicas sediadas, controladas ou associadas a países que, na avaliação dos organismos internacionais, violam os direitos humanos.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei de Licitações. Pelo texto, a medida é extensiva a consórcio, joint venture (associação de empresas) e sociedades de economia mista, bem como qualquer ato jurídico do poder público a qualquer pretexto, excetuadas as iniciativas humanitárias.
“O projeto busca tornar efetiva a preocupação constitucional com a proteção internacional dos direitos humanos, bem como o estímulo a negociações com países democráticos”, afirmou o autor, deputado Márcio Labre (PSL-RJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
