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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 583/21, que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
O texto também assegura tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. E estabelece ainda que o atendimento deverá ser realizado em local que garanta a privacidade da vítima.
A proposta foi apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode-SP) após o caso envolvendo a jovem Mariana Ferrer. "Ao ser ouvida na condição de vítima em processo no qual se apurava a prática do crime de estupro de vulnerável, ela foi submetida a uma sessão de tortura psicológica no curso de uma solenidade processual”, destacou a parlamentar.
O parecer do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), foi favorável ao projeto. "Ao exigir expressamente, na lei, o tratamento adequado às mulheres vítimas, está-se evitando a vitimização secundária ou revitimização, que traz ainda maior sofrimento a quem já está vulnerável psicologicamente", afirmou o parlamentar.
Leite citou dados da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo os quais 75% das vítimas não denunciam crimes sexuais no Brasil. "A estatística não será modificada enquanto as autoridades responsáveis e o sistema de justiça brasileiro não mudarem estruturalmente a forma como atuam na apuração, no processamento e no julgamento desses crimes", ressaltou.
Tramitação
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
