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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (29), o Projeto de Lei 4566/20, que obriga a União a compensar financeiramente os municípios que disponibilizarem áreas para serem exploradas, economicamente ou não, pelo governo federal.
O relator no colegiado, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a rejeição da proposta. “Como a legislação permite que haja oneração quando um ente público promove a concessão de direito real de uso em favor de outro, o texto tornaria obrigatório uma medida de caráter opcional”, afirmou o relator.
Segundo o deputado José Nelto (Pode-GO), autor do projeto, a ideia é ajudar os municípios. Conforme o texto, caso haja exploração econômica, a compensação será mensal e equivalente a 15% das receitas obtidas com a atividade na área. Do contrário, a compensação será anual e equivalente a 5% do valor de venda.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
