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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2835/19, do Senado, que reduz a taxa de fiscalização cobrada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para homologação de certificados de aviões leves, dirigíveis e balões.
O texto aprovado pelos senadores reduz dos atuais R$ 891.310,61 para R$ 31.402,18 a taxa de fiscalização da Anac para certificação de aviões e aeronaves não tripuladas com peso máximo de decolagem (PMD) menor ou igual a 2,7 toneladas, dirigíveis e balões.
O relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), concordou com os argumentos do autor, senador Angelo Coronel (PSD-BA), e afirmou que a atual taxa fiscalizatória é barreira de mercado.
Mercado aeronáutico
"Estabelecer a correta correspondência entre o valor exigido pelo contribuinte na fiscalização da Anac e o consequente custo da atividade estatal é imperioso, destravando-se o mercado aeronáutico”, disse o relator. "A atual taxa inviabiliza a intenção de se regularizar os produtos aeronáuticos nos competentes órgãos de controle.”
Atendendo a pedido da Anac, os senadores mantiveram a taxa de R$ 891.310,61 para a certificação de aeronaves de porte médio: avião com PMD entre 2,7 e 5,7 toneladas e helicóptero com PMD até 2,7 toneladas.
Aeronaves de grande porte – aviões entre 5,7 e 15 toneladas e helicópteros entre 2,7 e 3,5 toneladas – também continuam submetidos à atual taxa de fiscalização: R$ 2,52 milhões. A proposta altera a lei de criação da Anac.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
