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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o Projeto de Lei 6537/19, da Procuradoria-Geral da República, que cria a Procuradoria Regional da Repu?blica da 6ª Regia?o, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais. A matéria será enviada ao Senado.
Como parte da estrutura do novo órgão, serão criados 18 cargos de procurador regional a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República do quadro de pessoal do Ministe?rio Pu?blico Federal (MPF).
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Rogério Correia (PT-MG) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, esses novos ofi?cios serão implantados em 180 dias a partir da futura lei por meio de redistribuic?a?o de ofi?cios ja? existentes na estrutura do MPF.
Caberá ao procurador-geral definir quais ofícios serão redistribuídos com os respectivos quantitativos de cargos comissionados e de funções de confiança.
A nova estrutura deriva da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei 14.226/21, com jurisdição no estado de Minas Gerais.
Pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) apresentou parecer favorável.
Despesas do orçamento
Obedecidos os limites orçamentários definidos para o MPU, a estrutura funcional e administrativa da nova procuradoria regional sera? composta por cargos de analistas e te?cnicos, cargos comissionados e func?o?es de confianc?a ja? providos ou criados em lei vigente.
As despesas iniciais de organizac?a?o, instalac?a?o e funcionamento também deverão ser suportadas por dotações já consignadas no Orçamento de 2022 ao Ministe?rio Pu?blico da Unia?o, pois a vigência da futura lei está prevista para o primeiro dia útil do próximo ano.
Processos
Após a instalação da Procuradoria Regional da 6ª Regia?o, os processos de Minas Gerais serão transferidos a ela independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.
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