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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 940/21, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) e outros, que institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular, a ser celebrado anualmente em 5 de maio.
A relatora na CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), apresentou parecer favorável ao texto que, por ter tramitado em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.
A data será comemorada em 5 de maio por ter sido nesse dia, em 2009, que foi publicada a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça, que garante à pessoa com visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Conforme justifica a autora da proposta, deputada Luisa Canziani, “a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (nos dois olhos). Essas pessoas apresentam limitações médicas, psicossociais, educacionais e profissionais. Além disso, são alvos de discriminação”.
“A instituição do Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular ensejará a realização de debates e campanhas de alerta para conscientizar a população sobre o tema e, com isso, evitar a discriminação e permitir a participação dos monoculares na vida em sociedade com o pleno exercício da cidadania”, afirma a deputada.
