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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1411/21, que regulamenta a venda antecipada de automóveis apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro.
A proposta autoriza a Polícia a vender esses automóveis em leilão, preferencialmente eletrônico, 180 dias após a apreensão. O preço final não poderá ser inferior a 80% do valor da avaliação pericial.
O projeto determina ainda que o comprador do veículo ficará isento do pagamento de multas e tributos existentes no nome do bem, sem prejuízo da execução fiscal do antigo proprietário.
O relator da matéria, deputado Rodrigo Coelho (Pode-SC), afirmou que a alteração na Lei de Lavagem de Dinheiro irá beneficiar tanto o poder público, com a redução dos custos de armazenamento dos veículos, quanto os cidadãos, que terão o valor do bem preservado.
Rodrigo Coelho, no entanto, apresentou emendas ao texto. A primeira deixa claro que a receita obtida com o leilão será usada para o pagamento de tributos, encargos e multas relacionados ao veículo. A segunda emenda inclui essa regra no Código de Trânsito Brasileiro.
Regra atual
Atualmente, a Lei de Lavagem de Dinheiro já permite a alienação antecipada de bens apreendidos em ações de combate à lavagem de dinheiro e corrupção. Ou seja, o juiz pode determinar a venda antes do final do processo judicial. A medida visa garantir a preservação do valor do bem. Os valores arrecadados ficam em uma conta aguardando a conclusão do julgamento.
O autor do projeto, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), defende que os veículos apreendidos tenham uma regra específica de alienação antecipada. O objetivo é diminuir a ocupação dos depósitos policiais onde os carros são guardados, que traz prejuízo aos cofres públicos. “Alguns desses bens necessitam de conservação constante”, disse.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
