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Maceió, AL
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados projeto de lei proposta que permite a utilização de aplicativos ou plataformas de comunicação em rede para intermediar a relação entre passageiros e prestadores de serviços de mototáxi na modalidade de transporte remunerado privado individual.
O Projeto de Lei 7376/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Macris retirou do texto original a previsão de compartilhamento das informações do serviço com o município.
“Como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - 13.709/18) é muito recente e de alta sensibilidade, há ainda muito a ser discutido a respeito de sua aplicação e dos perigos envolvidos”, ponderou.
O relator também inseriu no texto trecho que obriga o mototaxista a portar Carteira Nacional de Habilitação com a informação de que exerce atividade remunerada.
O substitutivo altera a Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas, e a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
