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O 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), que preside a sessão do Congresso Nacional, afirmou que a análise do projeto que aumenta a transparência das emendas do relator-geral do Orçamento deve dar cumprimento à decisão do STF, sendo relevante sua aprovação imediata para aplicação no projeto de lei orçamentária de 2022.
"É necessária sua aprovação dentro do prazo de elaboração desta norma até 22 de dezembro. Não é razoável adiar uma matéria com desfechos tão relevantes para sociedade", argumentou.
A afirmação foi feita em resposta ao questionamento de diversos deputados sobre a sessão de votação da proposta (PRN 4/21), que ocorre neste momento no Plenário da Câmara.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), questionou na sessão do Congresso Nacional a votação do Projeto de Resolução (PRN) 4/21, que amplia a transparência das emendas de relator-geral do Orçamento. Talíria Petrone lembrou que acordo de líderes havia previsto a realização de sessão do Congresso para analisar vetos presidenciais, o que ainda não ocorreu.
A deputada ainda afirmou que o projeto de resolução de burla a decisão do STF que suspende a execução de emendas de relator, alegando que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição desses recursos com base em demandas de parlamentares.
Marcelo Ramos prometeu agendar a sessão para analisar os vetos até 10 de dezembro. Marcelo Ramos ainda declarou que a resolução não poderia burlar a decisão do STF, porque não a modifica. "A resolução é uma coisa, a decisão do Supremo é outra. A resolução não tem o condão de suspender a decisão do Supremo. A decisão do Supremo está mantida e seguirá mantida com resolução ou sem resolução. Só o Supremo pode desfazer sua própria decisão. A resolução dá transparência, mas não tem o condão de suspender os efeitos da ação do Supremo", esclareceu.
O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), reclamou da falta de uma reunião de líderes antes da sessão, convocada na sexta-feira. "Saí daqui com a palavra empenhada do líder do governo de que a primeira sessão do Congresso seria sobre vetos", lembrou.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) também apresentou questão de ordem para impedir a realização da sessão por causa dos prazos regimentais de análise do projeto. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE) considera necessário debater mais sobre a transparência de emendas de relator. "Da forma que está, acabamos com o orçamento dos ministérios. As políticas públicas estão minguando e tudo virou orçamento do Congresso Nacional", comentou.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto de resolução não resolve os problemas de transparência nas emendas de relator, porque não exige a identificação das indicações de parlamentares para emendas empenhadas anteriormente. "Não há isonomia nas indicações de emendas de relator. É uma afronta à Constituição", protestou.
A suspensão das emendas de relator pode ameaçar os gastos com obras e serviços em andamento. Além disso, R$ 7,6 bilhões de emendas ainda não foram empenhados. As autoridades responsáveis têm até sexta-feira (3) para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano.
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