A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4674/20, que faz alterações no Estatuto da Pessoa com Deficiência para deixar mais clara a garantia da participação segura da pessoa com deficiência como praticante, competidor ou acompanhante em treinos, serviços ou eventos culturais ou esportivos promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.

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Apresentado pelo deputado Nereu Crispim (PSL-RS), o texto recebeu parecer contrário do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).

"Trata de alterações desnecessárias, visto que reafirmam direitos já assegurados, de maneira mais genérica, no próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência e, ainda, no Estatuto do Torcedor", afirmou o relator. "Em outros pontos, a proposta desce a minúcias que fogem à competência da legislação federal", completou.

A proposta prevê, por exemplo, a necessidade de adaptações voltadas às pessoas com deficiência em estacionamentos, banheiros, bebedouros, praças de alimentação e outros espaços do local de realização do evento. Ainda conforme o projeto, caberá ao poder público local implantar, em pelo menos 10% de sua frota de ônibus, elevadores hidráulicos e demais equipamentos necessários à acessibilidade e ao transporte seguro das pessoas com deficiência.

O projeto já foi rejeitado também pela Comissão de Viação e Transportes e deverá ser arquivado, a não ser que haja recurso contrário.

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