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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (29), Projeto de Lei 709/21, que realoca três cargos de juiz de Direito da primeira instância para as turmas recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O texto foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que deu parecer favorável. Segundo ela, a transferência dos cargos para as turmas recursais vai contribuir para reduzir o número de processos que hoje estão nesses colegiados.
“É notório e certamente elogiável o esforço do tribunal no sentido de prestar à população alcançada a jurisdição que lhe compete, em tempo hábil e de forma segura”, disse Kokay. Ela afirmou ainda que a mudança não envolve aumento de despesa, pois é apenas realocação de cargos.
O projeto, de autoria do TJDFT, prevê ainda que as turmas recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em Brasília, serão formadas, cada uma, por quatro juízes. Hoje a Lei 13.049/14 prevê três em cada, mais um suplente.
Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.
