A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o relatório final da subcomissão especial que discute os direitos de crianças e adolescentes, com a sugestão de aprovação de 20 projetos de lei sobre o tema.
O relatório, proposto pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR) e aprovado ontem pela subcomissão, aponta que a prevenção de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente deve ocorrer por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e de ações coordenadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Entre as propostas consideradas prioritárias, estão a que permite visitação de criança ou adolescente à mãe ou ao pai internado em instituição de saúde (PL 9990/18); a que prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual (PL 5637/20); e a que estabelece o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo (Projovem) para assegurar estágio remunerado (PL 2942/21).
Também estão na lista o projeto que condiciona o recebimento de patrocínio de bancos públicos por clubes de futebol e associações esportivas à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a violência sexual (PL 9622/18); o que fixa multa para o estabelecimento que vender bebida alcoólica a menores de 18 anos (PL 969/03); o que institui o Dia Nacional do Brincar (PL 4030/20); e o que cria o "Orçamento Criança" (PL 3826/19).
A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), marcou para o dia 9 de dezembro a votação dos projetos indicados pela subcomissão.
Recomendações
Além da aprovação dos projetos de lei, o relatório traz uma série de recomendações, como licença remunerada suficiente para pais e responsáveis, a fim de atender às necessidades dos filhos; apoio à capacidade das mães de amamentar exclusivamente por seis meses; garantia de que todas as crianças tenham acesso a creches e educação infantil de qualidade e a preços acessíveis; e instituição de programas que proporcionem acesso ao primeiro emprego para os jovens.
