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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a contratação de responsável técnico por estabelecimentos onde estejam animais vivos ou sejam comercializados medicamentos veterinários com retenção de receita.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), ao Projeto de Lei 8407/17, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Segundo o relator, os ajustes feitos pretendem “evitar a criação de obrigações legais e financeiras que pudessem inviabilizar a atividade de pequenas empresas, como petshops e mercadinhos”.
Enquanto o texto original obrigava as empresas que comercializem animais vivos a manter um veterinário como responsável técnico do local, o substitutivo, a fim de resolver eventuais conflitos com áreas correlatas, como biologia e zootecnia, abre a possiblidade para que profissionais dessas áreas também assumam a responsabilidade técnica por estabelecimentos que vendam animais vivos.
No caso da venda de medicamentos veterinários com retenção de receita, no entanto, a responsabilidade técnica, segundo o substitutivo, será privativa de médicos-veterinários.
Por fim, o substitutivo inclui a previsão de multa em caso de descumprimento da obrigação de homologar a anotação de responsabilidade técnica quando essa for obrigatória, independentemente de outras sanções legais.
A proposta altera a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os conselhos Federal e regionais de medicina veterinária.
Tramitação
O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
