A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna a divulgação de notícias falsas – popularmente chamadas de fake news – em veículos de comunicação oficiais crime de responsabilidade do presidente da República e ministros de Estado, além de ato de improbidade administrativa.
Os deputados aprovaram o substitutivo do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 1416/20, da deputada Marília Arraes (PT-PE). O relator incorporou pontos de projeto apensado e ampliou as condutas que poderão ser punidas: além das notícias falsas e difamatórias, conteúdos racistas e discriminatórios compartilhados em veículo de comunicação oficial de órgão ou entidade da administração pública poderão ser objeto de punição.
Impeachment
O crime de responsabilidade pode levar ao impeachment de presidente da República e a perda de cargo para ministros. Já atos de improbidade administrativa são punidos com perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
André Figueiredo destacou que é fundamental avançar no combate às fake news e às mensagens de cunho racista e discriminatório.
“Tanto o PL principal quanto o apensado debruçam-se sobre o combate à disseminação de mentiras ou conteúdo discriminatório, divulgados sem nenhuma cerimônia por alguns agentes públicos. A expectativa de impunidade é o que move esses maus servidores e autoridades”, avaliou.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e ainda depende de votação em Plenário.
