Foi adiada para esta quarta-feira (8) a reunião comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19). O colegiado pode discutir e votar o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Continua após a publicidade

Trad protocolou seu relatório em setembro do ano passado, com alterações em relação ao texto original. O novo texto traz alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).

Naquele momento, ele mesmo reconheceu não haver articulação suficiente para aprovar o texto.

O tema em análise divide opiniões na Câmara. Defensores da prisão após condenação em segunda instância esperam aprovar o tema ainda neste ano. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País.

A reunião está agendada para as 11 horas, no plenário 10.