Terça, 17 de Novembro de 2026
24°C 30°C
Maceió, AL

 Projeto de Lei que cria ações de incentivo à reciclagem é sancionado

Parte foi vetada por falta de estimativa de impacto orçamentário

Colaboração para o Jornal Online Alagoas
Por: Colaboração para o Jornal Online Alagoas Fonte: EBC
09/12/2021 às 12h10
 Projeto de Lei que cria ações de incentivo à reciclagem é sancionado
© Rovena Rosa/Agência Brasil

O Projeto de Lei nº 6545/19, que cria incentivos à indústria da reciclagem, estabelece o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), foi sancionado parcialmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Continua após a publicidade
Anúncio

A lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9) autoriza a constituição do ProRecicle. Os recursos do fundo serão destinados a projetos de reciclagem e a instituição da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem.

Pelo projeto, a Comissão será formada por representantes dos ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego; da Indústria e Comércio; da Fazenda; das Cidades; e do Congresso Nacional. Também participarão cientistas e representantes do setor empresarial e da sociedade civil. Caberá à Comissão propor diretrizes, acompanhar e avaliar as políticas de incentivo à reciclagem.

Vetos

Segundo a Secretaria-Geral das Presidência da República, parte da lei sancionada foi vetada por não observar o disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal pela “ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da adequação orçamentária e financeira acerca da criação de despesas e renúncias de receitas”.

A criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) também foi vetada, “uma vez que a criação de órgão na Administração Pública insere-se na seara da competência legislativa exclusiva do Presidente da República (Art. 61, § 1º, II, “e” da Constituição), razão pela qual a criação de Fundo, com recursos do orçamento, exige a iniciativa do Chefe do Executivo Federal”.

*Com informações da Secretaria-Geral da Presidência da República

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Maceió, AL
31°
Tempo nublado
Mín. 24° Máx. 30°
34° Sensação
16.67 km/h Vento
55% Umidade
0% (0mm) Chance chuva
04h51 Nascer do sol
17h25 Pôr do sol
Quarta
28° 25°
Quinta
28° 25°
Sexta
28° 25°
Sábado
28° 25°
Domingo
28° 24°
Economia
Dólar
R$ 5,77 -0,24%
Euro
R$ 6,33 -0,47%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 397,933,83 -0,19%
Ibovespa
170,100,55 pts 0.48%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Lenium - Criar site de notícias