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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 5637/20, que prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. O texto, que inclui as medidas na Lei Geral do Turismo, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara.
Conforme a proposta, promover, intermediar ou facilitar, na prestação de serviços turísticos, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição será ato punível com multa, cancelamento da classificação, interdição de local, atividade, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento e cancelamento do cadastro.
O texto prevê a mesma pena para o ato de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual na prestação de serviços turísticos. A mesma punição será ainda aplicada quando o prestador de serviços turístico deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual.
Relatora na CCJ, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
“Ainda que o mérito da proposta não seja o objeto central da análise desta comissão, é importante que se ressalte sua importância para a defesa dos direitos humanos e fundamentais de mulheres, crianças e adolescentes que ainda são alvos das práticas nefastas de exploração sexual e do tráfico de pessoas no Brasil, no âmbito do turismo e fora dele”, observou a relatora.
Recomendação
A aprovação da proposta foi recomendada pela subcomissão da CCJ que estudou, entre outubro e novembro deste ano, possíveis contribuições legislativas à área dos direitos e da proteção das crianças e dos adolescentes.
O colegiado teve como presidente a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), como vice-presidente a deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) e como relator o deputado Diego Garcia (Pode-PR).
