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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto de lei que obriga as escolas públicas a enviar material pedagógico a seus alunos e aos responsáveis por meio eletrônico ou impresso durante o período de calamidade pública decorrente da Covid-19.
O PL 1447/20 é do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e foi relatado pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que deu parecer contrário.
Ela afirmou que a medida proposta pelo deputado já foi inserida na Lei 14.040/20, que é posterior à apresentação do projeto.
Entre outros pontos, a lei normatizou a oferta de atividades pedagógicas não presenciais a todos os estudantes e profissionais da educação até o final deste ano. A medida foi complementada por uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), que regulamentou a lei.
“Certamente cabe louvar a intenção do autor do projeto. No entanto, considera-se que a proposição trata de matéria já contemplada na legislação aprovada”, disse Neide.
Como foi rejeitado na única comissão designada para analisar o mérito, o projeto será arquivado. A menos que haja recurso ao Plenário da Câmara contrário ao arquivamento.
